Acordo de regulação das responsabilidades parentais
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, existindo processo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do qual...
Obrigação de contratação do seguro automóvel
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a proprietária de um veículo que não tenha cumprido a obrigação legal de celebração de contrato...
Aberto concurso de ingresso no CEJ
O Centro de Estudos Judiciário abriu dois concursos de ingresso para cursos de formação inicial teórico-prática de magistrados. Um dos concursos visa o preenchimento de 110...
Gastos com aquisição e obras em imóvel
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o marido possuidor de imóvel adquirido pela mulher, antes do casamento, tem direito a receber...