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Regime de bens do casamento e bens próprios ou comuns

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que no regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano que lhe adveio depois do casamento por sucessão, mesmo quando ambos os cônjuges o tenham licitado no processo de inventário e as tornas tenham sido pagas com dinheiro de ambos. O caso […]

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Portucalense promove “Dia da Solicitadoria”

O Departamento de Direito da Universidade Portucalense organiza o “Dia da Solicitadoria”, no próximo dia 25 de Maio. Ao longo deste dia serão debatidos temas como a penhora eletrónica de depósitos bancários; o encarregado de proteção de dados; o mediador de recuperação de empresas; a venda por leilão electrónico; a herança; a partilha; entre outros. A […]

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Regime da transmissão de estabelecimento no Código do Trabalho em análise

O Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados e a Associação dos Jovens Juslaboralistas (AJJ) promovem uma conferência sobre as alterações ao regime da transmissão de estabelecimento no Código do Trabalho, no próximo dia 23 de Maio. O procedimento da transmissão de estabelecimento, o direito de oposição do trabalhador e os efeitos das alterações […]

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Direito de estrangeiros em curso breve na Nova

A Jurisnova, Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, organiza o VI Curso Breve em Direito de Estrangeiros, entre 6 e 9 de Junho. Este curso visa debater, com especialistas da área, o Contencioso de Asilo, de Imigração e da Nacionalidade, através da análise dos princípios gerais da matéria, das recentes alterações legislativas e das […]