Delinquência Juvenil e Lei Tutelar Educativa em análise no CEJ
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) organiza, no próximo dia 27 de Novembro, uma web conferência subordinada...
Uso incorreto do capacete
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser reduzido o valor da indemnização devida a motociclista vítima de acidente de viação quando se prove que o mesmo levava o capacete desapertado,...
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