Universidade de Coimbra lidera projeto europeu sobre direito das sucessões
A Universidade de Coimbra (UC) lidera um projeto europeu sobre o direito das sucessões internacionais para “facilitar a adaptação...
Reconhecimento da união de facto
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que os Juízos de Família e Menores são materialmente competentes para a preparação e julgamento de uma ação em que seja pedido o reconhecimento da união...
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