23 Julho • 2019

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Alimentos a filho maior

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Responsabilidade contratual da seguradora

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que no seguro de responsabilidade civil automóvel por danos próprios, quando nada seja convencionado em contrário,...

Indemnização devida a passageiros por atraso do voo

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que só quando não tenha utilizado todos os meios de que dispõe para limitar o...