19 Setembro • 2019

ATUALIDADE

Crime de violação agravado pela idade da vítima

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que integra a violência física adequada para vencer a autodeterminação sexual da menor, preenchendo os elementos...

Investigação de paternidade

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inconstitucional o prazo de caducidade de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto na...

Seguro de invalidez e empréstimo bancário

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, cobrindo o seguro o risco de invalidez total e permanente, o sinistro ocorre no momento...

Efeitos patrimoniais do fim da união de facto

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que à liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto, não é...