28 Setembro • 2020

ATUALIDADE

Testamento (Incapacidade sucessória por indignidade)

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Atribuição de casa de morada de família

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais não configura, por regra, causa prejudicial...

Venda de veículo defeituoso

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os direitos à reparação ou à substituição previstos em matéria de defesa dos consumidores não...

Regime de bens do casamento

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui bem próprio do cônjuge marido a aplicação financeira constituída com dinheiro proveniente de indemnização recebida...