19 Julho • 2021

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Reparação de veículo sinistrado

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Carregamento ilegal de filme no YouTube

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Residência alternada provisória

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, depois de fixada, a título provisório, residência alternada sem período prévio de adaptação, nem averiguação...

Falta de pagamento de taxas moderadoras

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que um hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde não pode condicionar a realização de um...