21 Maio • 2019

ATUALIDADE

Crime de devassa da vida privada

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que comete o crime de devassa da vida privada quem, sem autorização da pessoa visada, e...

Incumprimento da prestação de alimentos

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) não...

Reparação de acidente de trabalho

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que está abrangido pelo regime legal de reparação dos acidentes de trabalho o sinistrado que, como...

Assédio laboral

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que integra a prática de contraordenação a conduta da entidade patronal que, no âmbito de um...