Testamento (Incapacidade sucessória por indignidade)
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não pode ser declarada a indignidade sucessória dos herdeiros na falta de prova de que...
Atribuição de casa de morada de família
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais não configura, por regra, causa prejudicial...
Venda de veículo defeituoso
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os direitos à reparação ou à substituição previstos em matéria de defesa dos consumidores não...
Regime de bens do casamento
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui bem próprio do cônjuge marido a aplicação financeira constituída com dinheiro proveniente de indemnização recebida...