Archive | ATUALIDADE

correspondencia

Cheque enviado por correio simples

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem envie um cheque por correio simples para o seu destinatário é corresponsável, em conjunto com os bancos envolvidos, pelo prejuízo causado em resultado da falsificação do mesmo. O caso No exercício da sua atividade, uma sociedade comercial emitiu um cheque no valor de 31.222,38 euros para […]

Justica

Prémio Jovem Talento Direito Administrativo

Até 15 de Setembro, estão abertas as candidaturas ao Prémio Jovem Talento Administrativo, que visa distinguir anualmente o melhor trabalho jurídico na área do Direito Administrativo. O prémio é instituído pelos docentes Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Ricardo Pedro, Tiago Serrão e Marco Caldeira, com o apoio de todos os autores das obras de […]

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Anulação de casamento civil

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que as mudanças de comportamento de um dos cônjuges perante o outro não integram o erro que permite a anulação do casamento. O caso Depois de viverem juntos desde 1998, um casal, já com dois filhos, decidiu casar-se em 2015, por sugestão dela, tendo em conta a […]

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Utilização fraudulenta do homebanking

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é responsável pelas operações de pagamento não autorizadas, até ao limite do saldo disponível, o cliente do banco que, tendo acedido a página eletrónica ilícita, convencido de que se tratava da página do banco, e depois de advertido por este de que a solicitação de mais […]