Archive | ATUALIDADE

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Regime de bens do casamento e bens próprios ou comuns

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que no regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano que lhe adveio depois do casamento por sucessão, mesmo quando ambos os cônjuges o tenham licitado no processo de inventário e as tornas tenham sido pagas com dinheiro de ambos. O caso […]

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Condução de bicicleta sob o efeito do álcool

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não obsta à condenação de um arguido a título de dolo, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, a ausência de prova de que sabia que a condução do velocípede na via pública, após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a […]

PEJENE2018

PEJENE disponibiliza mais de 500 vagas para estágios

A Fundação da Juventude está a aceitar candidaturas para o 26.º Programa de Estágios de Jovens Estudantes do Ensino Superior nas Empresas (PEJENE). Estão disponíveis mais de 500 vagas, contemplando várias áreas de formação. Os estágios, dirigidos a estudantes universitários que se encontrem no último ou penúltimo ano dos seus cursos, irão decorrer entre Julho […]

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Responsabilidade pela derrocada de imóvel

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, estando provada a existência de deficiências estruturais num prédio centenário, existentes ao longo de décadas, como sejam fendas nas paredes e desnivelamentos de pisos e outras estruturas, verifica-se um defeito de conservação, sendo o proprietário ou usufrutuário responsáveis pelos prejuízos causados pela derrocada do imóvel, se […]