13 Novembro • 2019

ATUALIDADE

Indemnização por acidente de viação

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização...

Testamento feito no estrangeiro

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é válido e eficaz em Portugal o testamento celebrado por português em cartório notarial sito...

Alimentos a filho maior

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é inexigível, por irrazoável, que um pai contribua com alimentos para além do primeiro ano...

Resolução de contrato de arrendamento

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constitui fundamento de resolução, por não tornar inexigível à senhoria a manutenção de contrato...