Archive | ATUALIDADE

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UE propõe regras mais rigorosas para as comunicações eletrónicas

A privacidade das comunicações eletrónicas na União Europeia (UE) deverá passar a ter o mesmo nível de proteção mais exigente que tem nos Estados-membros. Whatsapp, Facebook Messenger, Skype, Gmail, iMessage ou Viber terão de passar a garantir aos clientes a confidencialidade das mensagens, à semelhança do que hoje se exige aos operadores de telecomunicações tradicionais. […]

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Danos causados por inundação

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que recai sobre o proprietário do imóvel a responsabilidade civil pelos danos causados por inundação proveniente do seu andar, não tendo a simples entrega do mesmo a um empreiteiro, para acesso e realização de obras, o efeito de transferir do proprietário o dever de vigilância sobre o imóvel. […]

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Prémio Solicitador Daniel Lopes Cardoso

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) promove a 3ª edição do “Prémio Solicitador Daniel Lopes Cardoso”, que visa incentivar a criação de trabalhosjurídicos ou técnicos relacionados com a atividade profissional dos associados desta ordem profissional; sobre a história das profissões, a ética e a deontologia profissional. Este prémio é dirigido aos associados da Ordem […]

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CEJ abre concurso de ingresso com 126 vagas

O Centro de Estudos Judiciários abriu um concurso para ingresso no curso de magistrados com 126 vagas: 42 na magistratura judicial e 84 na magistratura do Ministério Público. O  aviso de abertura do concurso para admissão ao 33º curso de formação inicial para magistrados judiciais e do Ministério Público foi publicado esta sexta-feira em Diário da […]