23 Julho • 2019

ATUALIDADE

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Crime de violação agravado pela idade da vítima

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Investigação de paternidade

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inconstitucional o prazo de caducidade de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto na...

Seguro de invalidez e empréstimo bancário

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, cobrindo o seguro o risco de invalidez total e permanente, o sinistro ocorre no momento...