Archive | ATUALIDADE

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Imóvel como bem próprio de um dos cônjuges

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, provando um dos cônjuges que um imóvel adquirido na constância do matrimónio o foi apenas com dinheiro ou bens próprios seus, o facto desse dinheiro ter sido depositado numa conta do casal não o transforma em bem comum, só se presumindo que o dinheiro é de […]

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SRS Advogados lança prémio para estudantes de Direito

A SRS Advogados, em parceria com a Almedina e a LexDebata, instituiu o Prémio Fernando Pessoa Jorge para estudantes de Direito de universidades portuguesas e universidades dos PALOP. O prémio vai galardoar anualmente o melhor trabalho de investigação, em português e inglês, apresentado com uma análise crítica inédita (de doutrina, jurisprudência e/ ou legislação), em […]

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Cláusula de não concorrência

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a cláusula contratual que consagre um dever de não concorrência de um trabalhador, ressalvando que o empregador autoriza a sua permanência nas sociedades onde o mesmo já possui participações sociais, não inclui nessa autorização a ulterior assunção da gerência, por parte do trabalhador, de duas dessas […]

FDUC recebe visita de magistrados chineses

Uma delegação de magistrados chineses, liderada pelo Presidente do Supremo Tribunal do Povo da República Popular da China, Zhou Qiang, visitou na passada quarta-feira, 19 de Abril, a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Os magistrados foram recebidos pelo Reitor, João Gabriel Silva, e pelo Diretor da Faculdade de Direito, Rui Manuel de Figueiredo Marcos, na […]