Videovigilância no local de trabalho
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é de admitir a visualização, em sede de audiência de discussão e julgamento, das imagens...
Assistência dos filhos aos pais
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os filhos estão obrigados, de acordo com as suas possibilidades económicas, a pagarem alimentos aos...
Direito à redução do preço
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que sendo vendido um prédio com uma área inferior, em mais de um vigésimo, à que...
Comentário ao Regulamento Geral de Proteção de Dados
A privacidade e a proteção de dados adquiriram hoje em dia uma dimensão expressiva, especialmente após a publicação do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO...