Constituição da República Portuguesa – Coleção UDIREITO | EDIJUR
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É com grande satisfação que o portal UDIREITO apresenta a Constituição da República Portuguesa, uma coleção conjunta UDIREITO - EDIJUR, fruto da especial...
O Bom, o Mau e o Vilão
A questão dos limites da intervenção do legislador para “esclarecer” o anterior sentido das suas disposições (com efeitos sobre situações anteriores a tal reformulação)...
O problema da admissibilidade dos métodos “ocultos” de investigação criminal como instrumento de resposta...
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Campanha – Revista de Legislação e de Jurisprudência
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