26 Abril • 2024

LexPoint

Crime de incêndio florestal

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade penal a pessoa coletiva numa...

Reparação de acidente de trabalho

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a seguradora é responsável pela reparação de acidente de trabalho sofrido por prestador de serviços...

Violação do direito a férias

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é o trabalhador quem tem o ónus de alegar e provar que não gozou as...

Violência doméstica: perseguição por ex-namorado

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não constitui elemento do tipo legal do crime de violência doméstica que a ofendida esteja...