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Dever de auxílio dos filhos em relação aos pais
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Pedido de redução do valor da pensão de alimentos
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o obrigado que pretenda reduzir o valor da prestação alimentar tem de demonstrar que se...
Regulação das responsabilidades parentais
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em processo para regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando, estando presentes ou representados ambos os...