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Reconhecimento da união de facto
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que os Juízos de Família e Menores são materialmente competentes para a preparação e julgamento de...
Reparação de veículo sinistrado
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a excessiva onerosidade da reparação de um veículo sinistrado deve ser apurada tendo em conta,...
Carregamento ilegal de filme no YouTube
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que quando um filme é carregado ilegalmente numa plataforma em linha, como o YouTube, o...
Residência alternada provisória
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, depois de fixada, a título provisório, residência alternada sem período prévio de adaptação, nem averiguação...