18 Janeiro • 2020

LexPoint

Despedimento com justa causa

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que integra justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, diretor de restaurante, que se dirige...

União de facto e devolução de quantias

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não pode um dos membros da união de facto, depois de esta ter terminado, exigir...

Indemnização por acidente de viação

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu ser justa e equitativa a atribuição de indemnização no valor de 15.000 euros para ressarcimento do...

Dívida hospitalar por assistência a vítima de crime

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização de um hospital que contribuiu para...