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Ruídos incomodativos para os vizinhos

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é ilícito o ruído produzido por uma pessoa, na sua residência, situada no nono andar de um prédio, entre as sete e as oito horas de cada dia, ao andar com calçado ruidoso em pavimento de tijoleira e ao fazer, esporadicamente, uso do aspirador, sabendo que isso […]

Incumprimento de alimentos

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que no incidente de incumprimento das responsabilidades parentais não há lugar para a compensação de créditos, por falta dos necessários pressupostos legais. O caso Após o divórcio, um casal acordou que as suas duas filhas ficariam a viver com a mãe, a qual ficava encarregue dos exercício […]

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Veículo estacionado na via pública

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não integra a prática de uma contraordenação o mero facto de um veículo automóvel se encontrar estacionado na via pública, sem seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório. O caso O proprietário de um automóvel foi punido com uma coima e com a sanção acessória de inibição […]

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Testamento e cláusula de exclusão da responsabilidade

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que nada obsta à formalização e validade de um testamento cujo texto se limite a conter uma cláusula de exclusão da responsabilidade pelas dívidas contraídas antes da transmissão sucessória. O caso Uma empresa intentou uma ação contra um particular com base numa sentença, proferida em 04/10/2013, que […]