12 Agosto • 2020

LexPoint

Venda de veículo defeituoso

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os direitos à reparação ou à substituição previstos em matéria de defesa dos consumidores não...

Regime de bens do casamento

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constitui bem próprio do cônjuge marido a aplicação financeira constituída com dinheiro proveniente de indemnização recebida...

Mudança de estabelecimento de ensino

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a decisão de transferência das crianças de uma escola pública para outra com igual tipo...

Seguro desportivo obrigatório

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o contrato de seguro desportivo cuja cobertura abranja, por um lado, o pagamento de um...