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Direito Romano – Casos Práticos Resolvidos
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Os Efeitos das Decisões Judiciais em Processo Penal
Pretendeu‑se no início deste estudo saber se e quais os efeitos que as decisões judiciais podiam produzir no processo penal. No decurso da investigação...
Introdução ao Processo Civil – Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código
Esta nova edição da Introdução ao Processo Civil (a segunda desde o CPC de 2013) atualiza a anterior, publicada há pouco mais de dois anos. Nela são...