21 Maio • 2019

ESTANTE

Justiça Administrativa – Textos e Casos Práticos Resolvidos

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A Transação Civil – Na Litigância Extrajudicial e Judicial

O texto que ora se publica, corresponde, no essencial, à dissertação de doutoramento em ciência jurídico‑civis entregue na Faculdade de Direito da Universidade de...

Direito da União Europeia

A Constituição transmite uma visão incompleta do quadro institucional, normativo e jurisdicional que estrutura os poderes públicos e a vida económica e social. Os...