Código Civil
Tribunal da Relação do Porto recebe exposição comemorativa dos 50 anos do Código Civil
A Exposição Comemorativa dos 50 Anos do Código Civil (1966- 2016) organizada pelo Ministério da Justiça, com o apoio e por iniciativa do Tribunal...
Animais vão ter um estatuto jurídico próprio
O estabelecimento de um estatuto jurídico próprio dos animais mereceu, ontem, em plenário, o apoio de todas as bancadas parlamentares. A alteração do Código Civil...
Colóquio internacional sobre o Código Civil espanhol na EDUM
No próximo dia 17 de março, o Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos, através do seu grupo de investigação em Direito privado —...
Pensão de alimentos até aos 25 anos
Aprovada na Assembleia da República a 22 de julho e publicada, ontem, no Diário da República, a Lei n.º 122/2015 de 1 de setembro altera...