A Ordem dos Advogados (OA) veio divulgar, publicamente, o projecto de Estatutos da Ordem dos Advogados que o seu Conselho Geral apresentou ao Ministério da Justiça, no final do mês de Fevereiro.
Em comunicado, a Ordem dos Advogados refere que ainda não tinham procedido à sua divulgação para não colidir com a sua análise e assimilação pelo Ministério da Justiça. Mas entende que agora é o momento oportuno para a sua difusão visto que se inicia uma nova fase de discussão e os advogados devem ter conhecimento da proposta que que teve em consideração os contributos de todos os titulares dos órgãos da Ordem e dos próprios Advogados.
Na nota informativa, a Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, ressalva algumas das alterações propostas que considera serem fulcrais para o exercício da Advocacia e estão ligadas aos Actos Próprios dos Advogados; ao Acesso ao Direito; à Tutela da Ordem dos Advogados; e ao Crime de Procuradoria Ilícita e Usurpação de Funções.
Projecto de Estatutos da Ordem dos Advogados
Foto | OA
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