Nesta sexta-feira, 20 de novembro, o Centro de Estudos Judiciários organiza uma formação sobre Processos Cautelas e Contencioso Tributário, que visa analisar do regime da tutela cautelar no contencioso tributário: o regime constante no CPPT, a relação com o CPTA e a sua crescente importância no contexto das recentes alterações ao contencioso urgente associado à execução fiscal.
A formação conta com a presença de Elizabeth Fernandez (Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho e Advogada), Nuno Bastos (Juiz Desembargador Presidente do TCA Norte), Cristina Flora (Juíza Desembargadora do TCA Sul) e Rui Pinto (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) que vão explicar os seguintes temas:
- A tutela cautelar no CPPT: especificidades e relação com o regime do CPTA e o impacto da recente reforma do regime da tutela cautelar no CPTA no processo tributário;
- O efeito suspensivo das reclamações das decisões do órgão da execução fiscal à luz das recentes alterações ao respetivo regime;
- A tutela cautelar dos sujeitos passivos no direito contencioso comunitário;
- O regime dos embargos de terceiro e do arresto no CPC e no CPPT.
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