A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL), com a colaboração do Instituto de Direito Público e do CEDIS, vai leccionar o curso breve ” O Novo Código de Procedimento Administrativo” de 1 a 8 de Junho.
Coordenado pelos Professores Doutor Diogo Freitas do Amaral, Doutor Jorge Bacelar Gouveia e Doutor Francisco Pereira Coutinho, este curso visa esclarecer os formandos sobre as alterações verificadas com a entrada em vigor do novo Código de Procedimento Administrativo a 8 de Abril. Este o curso breve tem como objectivo dar a conhecer este importante diploma legal, num total de 18 horas de aulas com reputados juristas, contribuindo para a informação e formação de qualidade daqueles que se interessam pelo tema.
Ao longo do curso serão analisadas as seguintes temáticas:
- Traços Fundamentais do Novo Código do Procedimento Administrativo;
- A revogação e a anulação do ato administrativo;
- O Procedimento administrativo : o regime comum dos procedimentos administrativos de execução em especial;
- O ato administrativo: aspectos substantivos e procedimentais;
- Os contratos administrativos;
- O regulamento administrativo: aspetos substantivos e procedimentais;
- O Código do Procedimento Administrativo e o Direito da União Europeia;
- As impugnações administrativas e as garantias dos particulares;
- Anulação e o princípio do aproveitamento do ato administrativo;
- Princípios gerais da atividade administrativa.
A frequência deste curso tem um custo associado de 35€ para estudantes e de 60€ para o público em geral.
Os interessados devem submeter a sua inscrição para ines.braga@fd.unl.pt, até dia 22 de maio.
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