Nos dias 10 e 11 de Dezembro, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa organiza um curso sobre a revisão do CPTA e do ETAF, com coordenação do Prof. Doutor Fausto de Quadros.
O presentre curso que será lecionado por especialistas nesta áreas, tendo alguns deles feito parte da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA, vai abordar os seguintes temas:
- Âmbito da jurisdição administrativa e competência dos tribunais administrativos;
- Os meios processuais do contencioso administrativo e o fim do dualismo processual;
- A tramitação da ação administrativa;
- Aplicação subsidiária do CPC à ação administrativa;
- Impugnação de normas;
- Recursos jurisdicionais;
- Os processos urgentes;
- Contencioso pré-contratual urgente;
- O novo processo de massa urgente e o regime dos processos em massa;
- A representação das entidades públicas nos processos administrativos;
- Providências cautelares;
- Execução de sentenças;
- Arbitragem;
- Balanço global da revisão: as implicações da revisão na Justiça Administrativa portuguesa.
A frequência deste curso tem um custo associado de 120 € (100 € para alunos da FDUL).
Mais informações, aqui.
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