De 1 a 16 de dezembro, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa vai realizar o curso “Tecnologia, Automatização e Direito Administrativo Eletrónico”.
Com um corpo docente composto por especialistas nesta área, este curso vai abordar os seguintes temas:
- A Administração Eletrónica como Instrumento de Simplificação Administrativa;
- A Automatização Administrativa como Instrumento de Reconfiguração da Teoria Geral das Atuações Administrativa: Vontade e Erro;
- A Tecnologia e os Meios Eletrónicos como Instrumento de Cooperação Interadministrativa e de Cooperação com os Particulares: em Especial, a Contratação Pública Eletrónica;
- O Recurso à Tecnologia como Instrumento de Boa “Governance” e o Incentivo à Participação Eletrónica: a Caminho de uma Governação Eletrónica?;
- Os Riscos da Automatização Administrativa e da Administração Eletrónica sobre a Proteção dos Dados Pessoais dos Particulares;
- Os Riscos do Direito de Acesso aos Documentos Administrativos Eletrónicos e às Bases de Dados Públicas sobre a Reserva da Intimidade Privada dos Particulares;
- Os Princípios Gerais Aplicáveis à Administração Eletrónica;
- O Procedimento Administrativo Eletrónico: Tramitação e Notificações Eletrónicas;
- Os Métodos de Promoção de Interoperabilidade entre Sistemas Informáticos e entre Bases de Dados Eletrónicas;
- Os Serviços Administrativos Partilhados e o Balcão Único Eletrónico: Vantagens e Inconvenientes;
- O Licenciamento Industrial e Comercial Eletrónico;
- Os Fundamentos Específicos de Invalidade das Atuações Eletrónicas e a sua Impugnação Administrativa.
O curso tem uma duração total de 18 h, e será leccionado das 18h30 às 21h30, em dia úteis.
As inscrições devem ser submetidas para icjp@fd.ulisboa.pt.
Mais informações, aqui.
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