A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL), com a colaboração do Instituto de Direito Público e do CEDIS, vai leccionar o curso breve ” O Novo Código de Procedimento Administrativo” de 13 a 20 de abril 2015.
Coordenado pelo Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, pelo Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia e pelo Professor Doutor Francisco Pereira Coutinho, este curso visa esclarecer os formandos sobre as alterações verificadas com a entrada em vigor do novo Código de Procedimento Administrativo a 8 de Abril. Este o curso breve tem como objectivo dar a conhecer este importante diploma legal, num total de 18 horas de aulas com reputados juristas, contribuindo para a informação e formação de qualidade daqueles que se interessam pelo tema.
Ao longo do curso serão analisadas as seguintes temáticas:
- O Código do Procedimento Administrativo e o Direito Processual Administrativo;
- A dimensão normativa do procedimento administrativo;
- O procedimento administrativo;
- O ato administrativo: aspetos substantivos e procedimentais;
- Os contratos administrativos;
- O regulamento administrativo: aspetos substantivos e procedimentais;
- O Código do Procedimento Administrativo e o Direito da União Europeia;
- As impugnações administrativas e as garantias dos particulares;
- Traços fundamentais do novo Código do Procedimento Administrativo;
- Princípios gerais da atividade administrativa.
O prazo de submissão da inscrição termina a 10 de Abril.
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