O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza, nos dias 23 e 24 de abril, a 2ª edição do Curso Revisão do Código do Procedimento Administrativo, sob a coordenação científica dos Prof. Doutor Fausto de Quadros (Professor Catedrático Jubilado da FDUL e Presidente da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA), Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa (Professor Catedrático e Decano do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL).
Este curso breve vai analisar as seguintes temáticas :
- Significado e âmbito da revisão do Código do Procedimento Administrativo;
- Noção de procedimento e âmbito de aplicação do Código;
- Os princípios gerais do procedimento administrativo;
- O procedimento do ato administrativo e do regulamento;
- Novos instrumentos do procedimento administrativo: em especial, acordos endoprocedimentais, auxílio administrativo e conferências procedimentais;
- Novidades em matéria de regulamentos administrativos;
- Validade, eficácia e invalidade do ato administrativo;
- O regime da execução do ato administrativo;
- Audiência dos interessados e participação no procedimento;
- Meios de impugnação administrativa e implicações em matéria de contencioso administrativo;
- Implicações da revisão em matéria de contratos;
- Revogação e anulação do ato administrativo;
- Simplificação administrativa na revisão do Código;
- Administração eletrónica e procedimento administrativo;
- Balanço global da revisão.
O curso será lecionado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em sala a anunciar.
As inscrições decorrem até 20 de abril.
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