CEJ explica Temas de Direito Administrativo

Durante o mês de maio, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) vai leccionar o curso de especialização sobre Temas de Direito Administrativo.

Este curso tem como objectivo analisar as mais relevantes questões que se colocam ao Direito Administrativo do século XXI, perante o enquadramento legal da atualidade, onde tantas alterações legislativas, ao direito substantivo e ao direito procedimental e processual, se encontram em curso. Os procedimentos administrativos especiais, disciplinar e pré-contratual, serão igualmente objeto de análise, à luz das alterações ao Código de Procedimento Administrativo.

Destinado a Juízes e Magistrados do Ministério Público dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Advogados e outros profissionais da área forense, o presente curso vai abordar os seguintes temas:

• Políticas públicas e Tribunais Administrativos;
• A responsabilidade civil da Administração por erros e deficiências de projeto e construção;
• Regime jurídico da delimitação das áreas de reabilitação urbana. A obrigação de reabilitar e o seu incumprimento. A realização de obras coercivas, a expropriação e a venda forçada de imóveis em áreas de reabilitação urbana;
• Articulação dos procedimentos de Licenciamento Zero com os procedimentos urbanísticos;
• Regime da caducidade, renovação, transmissão da posição do titular do direito e da revogação por mérito, por alteração das circunstâncias e por ilegalidade superveniente;
• Formalidades e procedimento administrativo;
• Invalidades no contencioso administrativo;
• Ónus da prova, meios de prova, poderes e limites instrutórios de cognição e de condenação nos acidentes de serviço;
• Instrução e prova no processo disciplinar. Relação entre o processo disciplinar e o processo criminal;
• Relação jurídica de emprego público;
• Responsabilidade civil pré-contratual do Estado;
• Responsabilidade civil do Estado por erro médico;
• Responsabilidade civil por atraso na Justiça;
• Processo equitativo e Procedimento equitativo.

O presente curso será ministrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Campo das Cebolas), nos dias 8, 15, 22 e 29 de maio.

Mais informações, aqui.