Foi lançado um procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Superior Técnico, para a área de Assessoria à gestão — Direito Nuclear (25/ND/2015) e que terá um rendimento mensal de 1201,48 €.
O advogado contratado terá como funções a elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio especializado na área de assessoria à gestão – Direito Nuclear. Terá ainda que prestar assessoria jurídica à gestão do Campus Tecnológico e Nuclear do IST, nomeadamente:
a) Elaboração de pareceres jurídicos nas áreas de proteção radiológica e segurança nuclear;
b) Elaboração e revisão de propostas de diplomas legais, relativos à área do direito nuclear e proteção radiológica;
c) Elaboração e revisão de regulamentos abrangendo utilização de equipamentos emissores de radiações ionizantes;
d) Apoio jurídico à emissão de autorizações de detenção, transporte e introdução em território nacional de fontes radioativas seladas, nos termos do Decreto-Lei n.º 38/2007, de 19 de fevereiro;
e) Apoio jurídico à emissão de pareceres técnico-jurídicos, nos termos do Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho;
f) Apoio jurídico à instrução de processos de eliminação de resíduos radioativos, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro;
g) Apoio jurídico à elaboração de programas de proteção radiológica;
h) Elaboração de relatórios para a Comissão Europeia, em cumprimento de Diretivas EURATOM;
i) Elaboração de relatórios para a Agência Internacional de Energia Atómica, em cumprimento de convenções internacionais nas quais o Estado Português é parte;
j) Elaboração e revisão de contratos envolvendo questões específicas nas áreas de proteção radiológica e segurança nuclear.
Os interessados em candidatar-se a este posto de trabalho, devem preencher os seguintes requisitos:
- Licenciatura em Direito;
- Inscrição em vigor na Ordem dos Advogados;
- Pós -Graduação em Direito Internacional Nuclear (requisito preferencial);
- Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- 18 anos de idade completos;
- Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
As candidaturas deverão ser formalizadas até dia 24 de setembro.
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