A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) pretende contratar um jurista que integrará a sua Direção de Contencioso e Contraordenações, em Lisboa.
O profissional selecionado terá como missão assegurar as tarefas inerentes à instrução de processos de contraordenação, ou outros processos sancionatórios, e representar a ANACOM nas impugnações das decisões que neles sejam tomadas, nomeadamente:
- Analisar a informação recebida (autos de notícia, queixas, participações, etc.), aferindo o seu enquadramento nas competências da ANACOM e a existência de indícios de contraordenação;
- Elaborar acusações e notificações;
- Efetuar as diligências necessárias para a tramitação do processo, incluindo inquirições de testemunhas;
- Avaliar a prova produzida, qualificar juridicamente os factos e preparar decisões finais;
- Analisar os recursos que sejam interpostos das decisões finais e representar a ANACOM nas audiências de julgamento que se realizem nos processos de recurso.
A ANACOM pretende recrutar um jurista com o seguinte perfil:
- Licenciatura em direito pré-bolonha ou mestrado integrado;
- Conhecimentos nas áreas de Direito Penal e Processual Penal, Direito das Contraordenações e Direito Administrativo (vertente procedimental);
- Conhecimento da legislação nacional e comunitária aplicável ao sector (Fator preferencial);
- Domínio da língua inglesa;
- Domínio das ferramentas de produtividade Microsoft, designadamente Microsoft Office.
As candidaturas devem ser submetidas, até dia 15 de fevereiro, para recrutamento@bbdm.pt, indicando a referência ANACOM-TJC.
Recordamos que até ao dia 3 de fevereiro, a ANACOM também está a aceitar candidaturas de licenciados /mestres em Direito para uma vaga na Direção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos, da Divisão de Infraestruturas e Serviço Universal.
Mais informações, aqui.
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