ANACOM está a recrutar jurista

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) pretende contratar um técnico jurista que estará afeto à Divisão de Registos, Segurança e Sociedade da Informação integrada na Direção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos, tendo a seu cargo as seguintes responsabilidades:

• Gestão dos registos das empresas que atuam nos domínios das comunicações eletrónicas, dos serviços postais e dos serviços de audiotexto e de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e emissão de declarações, licenças e registos;
• Análise de questões relacionadas com a definição e o enquadramento dos serviços de comunicações e das condições gerais aplicáveis ao exercício da respetiva atividade;
• Informação e análise de questõesrelacionadas com as matérias de planeamento civil de emergência, de segurança e integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas, de tratamento de dados pessoais e de proteção da privacidade neste setor e dos serviços da sociedade da informação;
• Análise e preparação de medidas a adotar para a promoção de mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos entre entidades sujeitas à sua regulação e os consumidores e demais utilizadores finais e promoção da execução e do acompanhamento das diligências a realizar para o efeito;
• Preparação de projetos de legislação e o acompanhamento, na vertente jurídica, de medidas administrativas a apresentar ao Governo sobre as matérias acima indicadas;
• Realização das análises necessárias à emissão de parecer sobre as medidas legislativas ou administrativas submetidas pelo Governo à ANACOM e que estejam relacionadas com as matérias/áreas acima identificadas;
• Participação em grupos de trabalho ou outras iniciativas no âmbito nacional, comunitário e do quadro regulamentar do setor nos domínios acima indicados.

Os interessados em ocupar este posto de trabalho devem preencher os seguintes requisitos:

•  Licenciatura em Direito;
• Bons conhecimentos de Direito Administrativo, de Direito da Concorrência e da Regulação e de Direito Europeu;
• Experiência profissional nos domínios das comunicações, da economia digital e da sociedade da informação (fator preferencial);
• Conhecimentos sólidos Inglês ao nível da escrita, oralidade e compreensão.

As candidaturas devem ser submetidas, até dia 15 de janeiro, para email recrutamento@bbdm.pt, com referência ANACOM-DRJ3.

Mais informações, aqui.