ANACOM está a contratar juristas

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) está a recrutar 3 juristas para integrarem a Direção de Contencioso e Contraordenações (DCC), como Técnico Jurista Contraordenações e Técnico Jurista Tributário/Administrativo.

O cargo de Técnico Jurista Contraordenações tem como funções assegurar as tarefas inerentes à instrução de processos de contraordenação, ou outros processos sancionatórios, e representar a ANACOM nas impugnações das decisões que neles sejam tomadas, nomeadamente:

• Analisar a informação recebida (autos de notícia, queixas, participações, etc.), aferindo o seu enquadramento nas competências da ANACOM e a existência de indícios de contraordenação;
• Elaborar acusações e notificações;
• Efetuar as diligências necessárias para a tramitação do processo, incluindo inquirições de testemunhas;
• Avaliar a prova produzida, qualificar juridicamente os factos e preparar decisões finais;
• Analisar os recursos que sejam interpostos das decisões finais e representar a ANACOM nas audiências de julgamento que se realizem nos processos de recurso.

Os candidatos a Técnico Jurista Contraordenações devem preencher os seguintes requisitos:

• Licenciatura em direito ou mestrado integrado;
• Conhecimentos nas áreas de Direito Penal e Processual Penal, Direito das Contraordenações e Direito Administrativo (vertente procedimental);
• Conhecimento da legislação nacional e comunitária aplicável ao sector como fator preferencial;
• Domínio da lingua inglesa;
• Domínio das ferramentas de produtividade Microsoft, designadamente Microsoft Office.

O Técnico Jurista Tributário/Administrativo selecionado terá como funções analisar e preparar peças processuais, assegurando quando necessário a representação da ANACOM em juízo, a instrução e preparação de decisões em procedimentos tributários ou administrativos e o exercício de funções de consultoria nas áreas de direito tributário, administrativo e comercial.

Os interessados em ocupar o cargo de Técnico Jurista Tributário/Administrativo, devem preencher os seguintes requisitos:

• Licenciatura em direito ou mestrado integrado e inscrição como advogado na respetiva Ordem;
• Conhecimentos sólidos em Direito Tributário e em Direito Administrativo (procedimental e processual), bem como em Direito Processual Civil e em Direito Comercial;
• Experiência profissional mínima de 2 anos após a conclusão do mestrado ou de três anos após conclusão da licenciatura;
• Conhecimento da legislação nacional e comunitária aplicável ao sector das comunicações como fator preferencial;
• Domínio da língua inglesa;
• Domínio das ferramentas de produtividade Microsoft, designadamente Microsoft Office.

As candidaturas devem ser submetidas através do email recrutamento@bbdm.pt (indicando a referência da função a que se candidata), até dia 24 de junho.

Perfil para a função de jurista na DCC