O Tribunal da Justiça da União Europeia considerou “inválido” o quadro jurídico que regula a transferência de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, declarando que não está assegurado um nível de proteção adequado aos dados pessoais dos europeus que são armazenados nos EUA.
Em 2000, a União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América (EUA) celebraram um acordo (Safe Harbor), com o objectivo de criar uma forma simplificada e de baixo custo para as empresas norte-americanas acederem a dados europeus sem violar as leis dos respectivos países. Este acordo regulava uma série de práticas a que multinacionais norte-americanas, como o Facebook, aderiam para protegerem os dados dos utilizadores europeus seguindo as diretivas europeias de proteção de dados.
Esta decisão está na origem de uma queixa apresentada por um cidadão austríaco, onde questionava, com base nas revelações de Edward Snowden, a segurança dos seus dados pessoais nos EUA.
Face a esta decisão do Tribunal da Justiça da UE, a Comissão Europeia terá de renegociar com os Estados Unidos, regras mais protetoras dos dados pessoais dos europeus.
Fonte | Wolters Kluwer Portugal
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