Os Recursos jurisdicionais nas contraordenações tributárias é o tema da conferência que se realiza no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, próximo dia 17 de Julho.
A incitava terá como oradora Marlene Teixeira de Carvalho (advogada e membro do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional), que irá abordar tópicos como as decisões recorríveis e tribunais de recurso; pressupostos do recurso e sua tramitação; e os casos específicos do recurso previsto no artigo 73.º, n.º 2 do RGCO e do recurso de revisão de coima.
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