Exercício das responsabilidades parentais
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, havendo disponibilidade e condições de ordem prática e psicológica de ambos os pais, e não...
Cassação do título de condução
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que a cassação da carta de condução não colide com o direito ao trabalho do infrator,...
Alimentos devidos a menor
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o tribunal deve sempre fixar alimentos a menor que deles necessite, mesmo quando seja desconhecido...
Resolução de diferendo entre pais
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, existindo escolas públicas e privadas com excelentes condições na área de residência do menor e...