Dissertação de mestrado sobre dívidas tributárias vence prémio jurídico
A dissertação de mestrado de Pedro Ivan Vital Costa e Silva, intitulada “Da Caducidade e Prescrição das Dívidas Tributárias”, é a vencedora da primeira edição...
Impugnação de doação
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, impugnando o credor uma doação efetuada pelo devedor, cabe a este ou ao terceiro interessado...
Ordem dos Notários abriu candidaturas para estágios de Verão
A Ordem dos Notários está a aceitar candidaturas para o seu programa de estágios de Verão, que é dirigido a alunos do curso de...
Prescrição de fatura de fornecimento de energia elétrica
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que à fatura referente ao período de contagem irregular de energia, resultante da manipulação do contador,...