Atribuição da casa de morada de família
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, quando ambos os membros da união de facto necessitem por igual da casa de morada...
Aberto concurso de ingresso no CEJ
O Centro de Estudos Judiciário abriu dois concursos externos para o preenchimento de 128 vagas de Auditor de Justiça: 48 na Magistratura Judicial, 50 na...
Homem atropelado pelo próprio carro
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que lei portuguesa desrespeita o direito europeu quando exclui da cobertura do seguro automóvel os...
Doação entre cônjuges
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as doações feitas por um cônjuge ao outro, depois de separados de pessoas e bens, não...