Testamento e cláusula de exclusão da responsabilidade
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que nada obsta à formalização e validade de um testamento cujo texto se limite a conter...
Direito dos netos ao relacionamento com os avós
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a constituição de uma nova família pelo progenitor que detém a guarda da menor e...
Regime de bens do casamento e bens próprios ou comuns
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que no regime de comunhão de adquiridos constitui bem próprio do cônjuge o prédio urbano que...
Condução de bicicleta sob o efeito do álcool
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não obsta à condenação de um arguido a título de dolo, pela prática do crime...