Investigação de paternidade
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a recusa infundada e ilegítima de sujeição a testes de paternidade conduz à inversão do...
Guarda partilhada do menor
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, embora deva ser dada preferência ao regime de guarda partilhada do menor, com residências alternadas,...
Indemnização devida por cancelamento de voo
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que, em caso de cancelamento de um voo, a companhia aérea deve também reembolsar as...
Lucília Gago é a nova Procuradora-Geral da República
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, nomeou Lucília Gago Procuradora-Geral da República, de acordo com uma nota publicada no site da Presidência.
A atual Procuradora-Geral...