18 Maio • 2024

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Obtenção de dados de localização celular

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Indemnização devida ao cônjuge sobrevivo

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de morte resultante de acidente de viação, releva, para efeitos de cálculo da indemnização...

Reparação de veículo sinistrado

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a excessiva onerosidade da reparação de um veículo sinistrado deve ser apurada tendo em conta,...