Abertura de janelas em prédios confinantes
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, provando-se a existência de quatro janelas abertas sobre um prédio vizinho há mais de vinte...
Obtenção de dados de localização celular
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a obtenção de dados conservados de localização celular e de registos de realização de conversações...
Indemnização devida ao cônjuge sobrevivo
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de morte resultante de acidente de viação, releva, para efeitos de cálculo da indemnização...
Reparação de veículo sinistrado
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a excessiva onerosidade da reparação de um veículo sinistrado deve ser apurada tendo em conta,...