Atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o cônjuge a quem não tenha sido atribuída a utilização da casa de morada de...
Videovigilância no local de trabalho
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é de admitir a visualização, em sede de audiência de discussão e julgamento, das imagens...
Assistência dos filhos aos pais
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que os filhos estão obrigados, de acordo com as suas possibilidades económicas, a pagarem alimentos aos...
Direito à redução do preço
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que sendo vendido um prédio com uma área inferior, em mais de um vigésimo, à que...