Crime de devassa da vida privada
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que comete o crime de devassa da vida privada quem, sem autorização da pessoa visada, e...
Incumprimento da prestação de alimentos
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) não...
Reparação de acidente de trabalho
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que está abrangido pelo regime legal de reparação dos acidentes de trabalho o sinistrado que, como...
Assédio laboral
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que integra a prática de contraordenação a conduta da entidade patronal que, no âmbito de um...