Regulação das responsabilidades parentais
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o regime de responsabilidades parentais deve ser fixado tendo em conta sempre o superior interesse...
Privação do direito ao uso dos apelidos do ex-cônjuge
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é gravemente violador do interesse moral do ex-cônjuge, justificando a privação do uso do apelido,...
Seguro de vida e agravamento do risco inicial
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é legítimo a seguradora recusar o pagamento da indemnização quando, no momento da morte, o...
Porta 65: Candidaturas arrancam na próxima terça-feira
No próximo dia 16 de Abril, arranca o novo período de candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem, um sistema de apoio financeiro ao arrendamento por jovens,...