Efeitos patrimoniais do fim da união de facto
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que à liquidação e partilha dos bens adquiridos pelos membros de uma união de facto, não é...
Alimentos a filho maior
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas do filho...
Responsabilidade contratual da seguradora
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que no seguro de responsabilidade civil automóvel por danos próprios, quando nada seja convencionado em contrário,...
Indemnização devida a passageiros por atraso do voo
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que só quando não tenha utilizado todos os meios de que dispõe para limitar o...