Requisitos da adoção singular
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que nas situações de adoção singular em que o adotante é casado ou unido de facto,...
Crime de violação agravado pela idade da vítima
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que integra a violência física adequada para vencer a autodeterminação sexual da menor, preenchendo os elementos...
Investigação de paternidade
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inconstitucional o prazo de caducidade de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto na...
Seguro de invalidez e empréstimo bancário
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, cobrindo o seguro o risco de invalidez total e permanente, o sinistro ocorre no momento...