Indemnização por acidente de viação
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de morte provocada em acidente de viação, é de relevar, para efeitos de indemnização...
Testamento feito no estrangeiro
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é válido e eficaz em Portugal o testamento celebrado por português em cartório notarial sito...
Alimentos a filho maior
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é inexigível, por irrazoável, que um pai contribua com alimentos para além do primeiro ano...
Resolução de contrato de arrendamento
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não constitui fundamento de resolução, por não tornar inexigível à senhoria a manutenção de contrato...