O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) abriu dois concursos de ingresso para cursos de formação inicial teórico-prática de magistrados. Um dos concursos visa o preenchimento de 135 vagas (40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público) e o outro tem disponíveis 30 lugares na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
Os avisos de abertura dos concursos para admissão ao 36.º curso de formação de magistrados para os tribunais judiciais (Aviso n.º 20807/2019) e ao 7.º curso de formação de magistrados para os tribunais administrativos (Aviso n.º 20808/2019) foram publicados na passada terça-feira, 31 de Dezembro, no Diário da República.
Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:
- Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;
- Ser titular do grau de licenciado em Direito ou equivalente legal;
- Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.
- Consoante a via de admissão:
- “Via da habilitação académica”: Ser titular do grau de mestre ou doutor (este requisito é dispensado se o candidato for licenciado em Direito pré-Bolonha);
- “Via da experiência profissional”: Possuir experiência profissional na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a 5 anos.
Os interessados devem formalizar a sua candidatura até dia 22 de Janeiro, através do preenchimento e submissão de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, nos termos previstos no aviso.
A apresentação da candidatura obriga ao pagamento de uma comparticipação no custo de procedimento no valor de 210 euros, com pagamento através de transferência bancária.
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