A Associação Jurídica de Braga, em parceria com a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, realiza uma sessão de estudos intitulada “A administração aberta e o RGPD: entre a proteção de dados pessoais e os deveres de transparência da Administração Pública”, no próximo dia 29 de Novembro.
Esta iniciativa visa abordar a temática da proteção de dados, em face do RGPD, à luz dos procedimentos e deveres de uma Administração Pública com “paredes de vidro”, recortada pelas regras específicas em matéria de acesso à informação presentes no CPA e na LADA, bem como analisar os desafios da Administração Pública na era da “e-administração”.
Serão oradores a professora Isabel Celeste Fonseca (Escola de Direito da Universidade do Minho) e o advogado Mestre Vasco Cavaleiro.
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