“O Estatuto Jurídico dos Animais, Aprovado pela Lei 8/2017, de 03/03 – Significados e Implicações” é o mote das jornadas jurídicas que a Delegação de Ílhavo da Ordem dos Advogados realiza no próximo dia 23 de Junho.
Em debate estarão temas como “A natureza dos deveres para com os animais: meros deveres indirectos ou autênticos deveres de justiça”, “Deixámos de ser coisas? O que a Lei 8/2017 significa para nós” e “Tutela penal dos animais ou (ainda) de interesses humanos?”.
Os temas supra serão abordados pelos docentes Sandra Teixeira do Carmo e Fernando Araújo e a advogada Alexandra Reis Moreira.
As jornadas decorrerão no Museu Marítimo de Ílhavo e têm entrada livre.
Mais informações, aqui.
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