O Centro de Estudos Jurídicos do Minho (CEJUR) e a Escola de Direito da Universidade do Minho organizam um Curso Intensivo sobre o Código do Procedimento Administrativo de 23 a 25 de março.
Este curso intensivo tem como objectivo dar conta dos principais aspetos do Novo CPA, salientando as alterações e novidades introduzidas em numerosas matérias com que brevemente serão confrontados os órgãos administrativos, e os seus serviços, incluindo o seu relacionamento com os cidadão
Ao longo dos curso serão lecionados os seguintes módulos:
- Linhas Gerais do Novo Código do Procedimento Administrativo Âmbito de Aplicação:
- Princípios gerais da actividade administrativa Órgãos administrativos (funcionamento, competência, delegação e garantias de imparcialidade);
- Procedimento Administrativo: regime comum Procedimento do Acto Administrativo;
- Acto Administrativo Revogação e anulação administrativas;
- Impugnações administrativas.
O prazo de inscrição termina dia 18 de Março.
Inscrições : CEJUR – 253 215 688|cejur@cejur.uminho.pt
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