INCONSTITUCIONAL - EXAME DE ACESSO À ORDEM

INCONSTITUCIONAL – EXAME DE ACESSO À ORDEM

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2011

 

Tribunal Constitucional

Pelo exposto, declara-se, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 9.º-A, n.ºs 1 e 2, do Regulamento Nacional de Estágio, da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa.


Download: Acordão TC – 3.2011 –  (Exame de acesso á OA)

 

No comments yet.

Deixar uma resposta