Remuneração dos estagiários - Advogados temem efeitos.

Remuneração dos estagiários – Advogados temem efeitos.

Ministra diz que advogados estão incluídos se houver relação de trabalho dependente.

A questão não é pacífica, nem clara. Ontem, a ministra do Trabalho, Helena André, garantiu que os advogados estão incluídos no decreto-lei que impõe a obrigatoriedade dos estágios remunerados, se existir “uma relação de trabalho dependente”. E é aqui, precisamente, que entram as dúvidas. Os advogados contactos pelo Diário Económico dizem não entender o que quer a ministra dizer por “trabalho dependente” quando a advocacia é uma profissão liberal, mas não descartam a hipótese de o decreto aprovado ontem em Conselho de Ministros incluir alguns estagiários. No decreto-lei a que o Diário Económico teve acesso refere-se que “é estágio correspondente a trabalho independente aquele em que o estagiário exerce exclusivamente por conta própria [com recibos verdes], ainda que sob orientação, todas as tarefas (…)”. Ora, os advogados dizem que os estagiários para advocacia também são trabalhadores independentes e não entendem, por isso, a declaração da ministra.

“A ministra não é clara, a advocacia tem na sua génese a liberdade e auto-determinação, penso que, no sentido jurídico, este diploma não pode estender-se aos advogados, a não ser que se faça contrato de trabalho”, reagiu o advogado e ex-secretário de Estado da Justiça João Correia. Para quem a aplicação da obrigatoriedade da remuneração aos estágios na classe “teria um efeito devastador contra os jovens estagiários”

“Desde que haja relação de trabalho dependente, todos estão incluídos. Portanto, sim, os advogados estão incluídos”, disse ontem, Helena André.

Fonte: Económico


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