Marinho Pinto diz que acesso ao estágio na Ordem terá mesmos requisitos da magistratura

Marinho Pinto diz que acesso ao estágio na Ordem terá mesmos requisitos da magistratura

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinho, revelou esta sexta-feira que a instituição vai alterar os estatutos e adoptar os mesmos requisitos exigidos na magistratura para o acesso ao estágio de advocacia.

Marinho Pinho fez esta revelação na tomada de posse do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, que passará a ser presidida por José Prada, reagindo ao acórdão do Tribunal Constitucional que considerou o exame de acesso à Ordem dos Advogados uma restrição à liberdade de escolha de profissão.

“Vamos lutar pela dignificação da profissão, a consequência mais imediata desse diploma, desse acórdão é que a Ordem vai propor a alteração do estatuto, equiparando, exigindo para a advocacia os mesmos requisitos que são necessários para a magistratura”, disse.

“Só poderá aceder ao estágio na Ordem o candidato titular do grau de mestre em Direito ou então que tenha licenciatura antes do Processo de Bolonha”, acrescentou

Marinho Pinto realçou ainda que a Ordem dos Advogados “não tem que ensinar Direito (…), tem é que escolher aqueles que sabem Direito para exercer a profissão”.

“A Ordem tem de ensinar deontologia, práticas forenses e uma nova disciplina, que é essencial à actividade do advogado, que são os direitos humanos”, sublinhou ainda.

“A justiça é administrada em nome do povo, portanto, o povo tem que participar, tem de fazer exigências nesta matéria, num país onde a justiça funcione mal nada vai funcionar bem porque a justiça é a última instância de regulação de todos os comportamentos desviantes da sociedade”, concluiu.

Fonte: Público

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