Ordem Advogados – Redes Sociais e Regras Deontológicas.

Ordem Advogados – Redes Sociais e Regras Deontológicas.

Parecer – Redes Sociais e Regras Deontológicas sobre informação objectiva e publicidade.

Os advogados não poderão ser excluídos das virtualidades de publicidade lícita que as redes sociais proporcionam. Mas só delas poderão usufruir no escrupuloso cumprimento das regras respeitantes ao sigilo profissional (incluindo a identificação dos clientes e casos em que intervenha) e ao princípio da não solicitação de clientela.

  • A informação deve ser apenas acessível aos utilizadores registados, não se permitindo a disponibilidade de informação mediante o cruzamento de listas de utilizadores (“amigos de amigos”, na expressão do Facebook);
  • O advogado ou sociedade de advogado deverá optar pela utilização de redes sociais que não permitam a interacção em rede ou excluir essa funcionalidade nos níveis de privacidade das que permitam;
  • Deverá ser instituído um controle regular e rigoroso da lista de utilizadores, por forma a excluir os que potencialmente permitam ou constituam risco de violação de sigilo profissional;
  • A informação a disponibilizar em rede deverá ser, exclusivamente, aquela que poderá ser incluída em sites de acesso livre.

Fonte/texto completo: Ordem do Advogados

No comments yet.

Deixar uma resposta