Leis penais desadequadas, contraditórias e até ilegais.

Leis penais desadequadas, contraditórias e até ilegais.

Leis antiquadas, com falta de articulação e muitas vezes em flagrante contradição e até, em muitos casos, inconstitucionais. Este é o retrato do vasto conjunto de leis penais que não fazem parte do Código Penal, mas o mais grave ainda é que deste conjunto fazem parte alguns dos crimes mais graves, como é o caso do terrorismo, genocídio ou os crimes contra a humanidade.

O vasto leque das leis penais avulsas, ou extravagantes na linguagem técnica, foi durante os últimos dois tratado e compilado por um conjunto de 29 magistrados e um professor de Direito, dando origem uma trabalho de comentário e anotações, cujo primeiro volume é hoje apresentado em Lisboa, na Universidade Católica, que é responsável pela edição. Mais que um alerta para a gravidade da situação, o objectivo “é lançar um repto ao legisladores para que aproveitem este trabalho como uma alavanca para regular, sistematizar e codificar aquilo que está actualmente fora do Código de Penal”, desafia o docente Paulo Pinto de Albuquerque, um dos autores do livro, que tem como co-autores 29 juízes e magistrados do Ministério Público.

E se há crimes que já integraram os códigos, dos quais foram cirurgicamente retirados por questões de conveniência ou pura e simplesmente para evitar o trabalho de revisão do código – e é este o caso dos crimes mais graves -, outros há que cujo conteúdo se mostra completamente ultrapassado pelo tempo e que colocam sérias dificuldades práticas na sua aplicação. É o caso patente do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, datado de 1943, altura em que predominava o transporte marítimo, que nunca foi substituído ou revogado. Mais recente, mas já também completamente ultrapassada pela evolução tecnológica é a Lei do Jogo (1989). Não prevê as apostas electrónicas que hoje dominam o sector, mas é com essa lei que os aplicadores têm que resolver os conflitos que lhes são aplicados.

Caso flagrante de inconstitucionalidade, e até caricato, é o da lei de protecção do lobo ibérico, que prevê os crimes mas não tem penas. “O legislador esqueceu-se”, ironiza Pinto de Albuquerque, que fala também de “arbítrio e desorganização completa”, que resultam fundamentalmente de dois factores. Por um lado, uma avalancha legislativa resultante do impulso de querer criminalizar tudo e mais alguma coisa; por outro, as aprovações cirúrgicas que retiram coerência e visão de conjunto ao sistema.

Caso evidente dessa falta de coerência, e nalguns casos até de irracionalidade, é o dos crimes previstos nas leis eleitorais. A violação dos limites de propaganda nas eleições legislativas ou europeias é sancionada com multas que variam entre dois euros e 50 cêntimos, enquanto idênticas infracções para as autárquicas ou referendos oscilam entre 50 e 500 euros.

O furto de material de propaganda nas presidenciais e legislativas dá prisão (até seis meses) e multa (até 50 euros), mas já nas autárquicas ou referendos a pena é alternativa: ou de prisão (até um ano) ou de multa (até 120 dias).

Fonte: Público

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